Acompanhamentos (Ref: diligencia_1118548) em DivinópolisVaga para Advogado

Descrição

Prezado(a) Doutor(a), Gostaria de solicitar uma proposta de honorários advocatícios para a regularização patrimonial de um imóvel residencial localizado em Divinópolis-MG, conforme a situação fática e o escopo de trabalho detalhados abaixo. 1. Resumo do Caso O imóvel pertencia ao meu falecido pai, que era casado em regime de comunhão de bens. O inventário ainda não foi aberto (haverá incidência de multa por atraso no ITCD). Os herdeiros são minha mãe (meeira) e 3 filhos (eu e mais 2 irmãos). O objetivo final da demanda é que eu adquira a totalidade do imóvel. Para isso, faremos um Inventário Extrajudicial onde minha mãe cederá de forma onerosa (venda) seus 50% de meação, e meus dois irmãos cederão, também de forma onerosa, suas quotas-partes de herança (16,66% cada) para mim. 2. Escopo Técnico dos Serviços Exigidos Para a emissão da proposta, considerem que o profissional contratado será responsável pela execução integral das seguintes etapas e protocolos: Fase 1: Análise e Saneamento Documental Análise minuciosa de toda a documentação dos herdeiros e do imóvel; Levantamento de certidões negativas de débitos (União, Estado, Município de Divinópolis e Distribuidores Cíveis/Trabalhistas do falecido). Fase 2: Procedimento Fiscal (Impostos Estaduais e Municipais) Preenchimento, transmissão e acompanhamento da Declaração de ITCD no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) referente à sucessão legítima; Emissão e controle das guias de ITCD e eventual pedido de parcelamento/desconto de multas, se aplicável, até a emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração; Protocolo e acompanhamento do pedido de guia de ITBI perante a Prefeitura de Divinópolis, referente às cessões onerosas (venda das partes da mãe e irmãos), até a sua devida quitação. Fase 3: Minuta e Cartório de Notas Elaboração da minuta do Inventário Extrajudicial cumulado com Cessão de Direitos Hereditários e de Meação; Alinhamento, agendamento e acompanhamento presencial (ou por assinatura digital) do ato de lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas competente. Fase 4: Registro Imobiliário Protocolo da escritura qualificada, acompanhamento de eventuais exigências e finalização do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, garantindo a emissão da Matrícula Atualizada em meu nome como proprietário 100% do bem. 3. Requisitos para a Proposta Solicito que a proposta enviada contemple: Valor Total dos Honorários (especificando a forma de pagamento/parcelamento). Prazo Estimado para o início dos protocolos após a entrega dos documentos. Declaração expressa se o valor cobrado já engloba todos os atos descritos no escopo (do início ao registro final)