Serviços de despachante (Ref: diligencia_1133441) em Armação dos BúziosVaga para Advogado

Descrição

solicitar orientações acerca dos procedimentos administrativos a serem adotados em razão do Auto de Infração nº 551, lavrado em 25 de agosto de 2026, por agentes de fiscalização desse Município, referente ao imóvel situado na Rua Pescadinha, Lote 15, Quadra X, Loteamento Bosque de Búzios, Armação dos Búzios/RJ. Conforme consta do referido Auto, cuja cópia segue anexa, foi determinada a interdição/embargo da obra, sob a alegação de que teria sido constatada a construção de muro para demarcação do lote sem o devido licenciamento. Ocorre que o documento entregue no momento da fiscalização não esclarece quais providências administrativas deverão ser adotadas pelo proprietário para a regularização da situação, tampouco informa eventual valor de multa, forma de emissão da respectiva guia ou procedimento para obtenção da licença/autorização necessária. Diante disso, solicitamos, por gentileza, esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: Eventual multa: informar se o Auto de Infração nº 551 resultou ou resultará na aplicação de penalidade pecuniária e, em caso positivo, qual o procedimento para emissão da respectiva guia e realização do pagamento; Regularização da construção do muro: informar qual procedimento administrativo deverá ser adotado para obtenção da licença, autorização ou permissão necessária para construção/regularização do muro de demarcação do imóvel, indicando, se possível, a documentação exigida, taxas aplicáveis e o setor ou plataforma responsável pelo protocolo; Levantamento do embargo/interdição: esclarecer quais providências deverão ser cumpridas para possibilitar a regularização da situação e o consequente levantamento do embargo/interdição, permitindo a continuidade regular das intervenções no imóvel; Processo administrativo: informar, caso já tenha sido instaurado, o número do processo administrativo vinculado ao Auto de Infração nº 551, bem como o meio pelo qual poderá ser realizado seu acompanhamento e, se necessário, apresentada defesa ou manifestação pelo interessado. Ressalta-se que há interesse imediato na regularização integral da situação perante o Município, razão pela qual solicitamos as orientações necessárias para o cumprimento das exigências administrativas e ambientais aplicáveis.